Consumidor Livre

Teor da publicação

Protocolo: 850180037874 (09/02/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente(es): CTEE CENTRO DE TREINAMENTO E ESTUDOS EM ENERGIA LTDA Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro, de apresentação mista, ?Consumidor Livre Energia ao Alcance de Todos?, com a exclusão da expressão considerada irregistrável à luz do inciso VII, do art. 124 da LPI, isto é: ?Energia ao Alcance de Todos?. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente, também, apresentar nova imagem da marca sem constar tal expressão, mantendo, contudo, os demais aspectos da imagem, quanto à apresentação originalmente requerida.