PURA NATA

Teor da publicação

Protocolo: 850180029473 (02/02/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente(es): E B B LIMA LATICINIOS ME Procurador: ABM Assessoria Brasileira de Marcas Ltda. Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI, uma vez que o sinal em apreço imita o elemento nominativo objeto do registro n° 818173530, concedido para assinalar produtos idênticos aos que o primeiro visa assinalar. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.