BERGADER

Teor da publicação

Protocolo: 301150000413 (25/06/2015) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de adjudicação de registro de marca com pedido de liminar Décima Terceira VF/RJ n.º 0055698-94.2015.4.02.5101 INPI n.º 52400.022564/2015.(...) "Não tendo sido requerida qualquer providência definitiva em relação aos pedidos de registro de titularidade da parte autora (nºs 901399230, 840347839, 840347820, 840657099, 840667124, 840657080, 840521677, 840524447 e 909102406), deve ser tornado insubsistente a decisão liminar na parte em que determinou o INPI a anotação de que os mesmos se encontrariam sub judice... Diante do exposto, confirmo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, e julgo procedente o pedido principal, para determinar a adjudicação do registro nº. 829.852.344 para a marca mista BERGADER na classe NCL(9) 29, em favor da empresa RL ANLAGEN GMBH (1ª autora), nos termos do art. 166 da Lei nº 9.279/96, c/c art.