ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Reapresente também especificação, esclarecendo os serviços de ?desenvolvimento de programas de interesse público voltados principalmente para os segmentos da saúde?; ?serviços de orientação relacionados à saúde?; ?promover programas de desenvolvimento na área da saúde voltada a prestação de serviços assistenciais à população de baixa renda? para fins de verificação quanto à adequação à NCL(11) 41 reivindicada. Indique serviços de uma única classe e de forma não genérica.