INTERSEA

Teor da publicação

Protocolo: 20180051219 (24/09/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Procurador: Rodrigo Coelho Saggioro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Nos termos do parágrafo 2º do artigo 212 da LPI, tendo em vista o arquivamento definitivo do pedido de registro. "Art. 212 - Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias. (...) § 2º - Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de patente ou de registro e da que deferir pedido de patente, de certificado de adição ou de registro de marca."