ESCOLA DE MÍDIA COMUNITARIA

Teor da publicação

Protocolo: 850180327295 (21/09/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES USUARIAS DE CANAL COMUNITARIO NO DISTRITO FEDERAL - TV COMUNITARIA Procurador: Marcelle de Oliveira Campos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;