PAGUE MENOS

Teor da publicação

Protocolo: 850180023598 (29/01/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente(es): EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Procurador: Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME Detalhes do despacho:Esclareça a recorrente se deseja prosseguir na NCL(10) 05, classe correta para o enquadramento de "complementos alimentares", tendo os produtos alheios a essa classe excluídos; ou se deseja permanecer na classe de depósito, para assinalar, apenas, alimentos específicos contidos nesta classe, a qual compreende, inclusive, alimentos funcionais, enriquecidos com nutrientes ou com teor baixo ou reduzido de determinados nutrientes, desde que sem fins terapêuticos, dietéticos ou medicinais. Esta exigência tem a finalidade de ajustar a especificação de produtos reivindicada visando a reforma do ato indeferitório à luz do disposto no inciso VI do art. 124 da LPI.