DEAR DONUTS

Teor da publicação

Protocolo: 850180361417 (22/10/2018) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente(es): PAULA BARROS E RITA BARROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME Procurador: Oliveira & Ventura Advogados Detalhes do despacho:Nome alterado tendo em vista o artigo 220 da LPI, o qual dispõe sobre o aproveitamento dos atos das partes, sempre que possível. Como se trata do serviço nº 348, de custo R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e o peticionado custou ao requerente R$ 180,00 (cento e oitenta reais),a restituição parcial da taxa poderá ser solicitada conforme artigo 4º inciso IV, da Resolução nº 204, de 07/12/2017, publicada na RPI 2449, de 12/12/2017.