Porsche Talk Brasil

Teor da publicação

A marca é constituida por reprodução do patronímico "PORSCHE", irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840635265 (PORSCHE), Processo 840635737 (PORSCHE), Processo 002124157 (PORSCHE), Processo 822245035 (PORSCHE CAYENNE), Processo 813341710 (PORSCHE DESIGN), Processo 840635796 (PORSCHE), Processo 840635702 (PORSCHE), Processo 840635753 (PORSCHE), Processo 840635770 (PORSCHE) e Processo 840635788 (PORSCHE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço i