ECOMAX - Controle de Pragas

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 902262823 (ECOLMAX). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Teor da publicação

Protocolo: 301170000373 (27/04/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Mandado de Segurança n.º 0103943-68.2017.4.02.5101 ? 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, INPI 52400.065038/2017-75. (...) ?Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, concedendo a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que ensejou o arquivamento do Processo Administrativo nº 904064034, com a consequente restauração dos autos, bem como para determinar ao INPI que proceda à análise de mérito do objeto do pedido de registro da marca ?ECOMAX?, Processo nº 904064034, de forma que a nova decisão seja publicada na RPI.? (...)