CONSULADO

Teor da publicação

A marca reproduz as bandeiras do Brasil e dos Estados Unidos, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 816845875 (CONSULADO MINEIRO), Processo 900441372 (CHURRASCARIA CONSULADO GAÚCHO), Processo 829504052 (CONSULADO DA PIZZA), Processo 909494681 (CONSULADO DAS MASSAS) e Processo 911817042 (CONSULADO DO HAMBURGUER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusã