SINDSSE DF

Teor da publicação

Por alteração na natureza da marca, passando de "marca coletiva" para "marca de serviço", uma vez que os serviços especificados pela requerente, a saber, "Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, representação e defesa dos interesses trabalhistas por organizações sindicais diante da administração pública ou de entidades privadas e em negociações trabalhistas;" são prestados unicamente pelo próprio sindicato, e não por seus membros associados (como preceitua o art. 123, inciso III da Lei de Propriedade Industrial). Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.