Búfalo do Marajó Açaí A Energia da Amazônia

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: nº 912659858 (BÚFALO AÇAÍ) e 912659920 (BÚFALO AÇAÍ). A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;

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Protocolo: 850170260986 (17/10/2017) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Titular(es): ESPECIFIQUE ACMPAL-ME Procurador: Rubens dos Santos Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;