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Protocolo: 850170336348 (28/12/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): VALBENS COSTA E CIA LTDA - ME Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do art. 124 da LPI, uma vez que a marca é composta por elementos irregistráveis e não encontra-se revestida de suficiente distinitvidade. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.