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Teor da publicação

Tendo em vista decisão judicial. Ação Ordinária 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro - AO nº 00528397120164025101; Processo INPI nº 129692/2016

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Protocolo: 301160000915 (26/08/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro - AO nº 00528397120164025101; Processo INPI nº 129692/2016 (...)" A proibição prevista no artigo 124, VI da LPI não é absoluta. Consoante os termos do referido dispositivo, nada impede que se registrem expressões comuns, genéricas ou simplesmente descritivas, desde que as mesmas sejam revestidas de suficiente forma distintiva. A peculiaridade que ocorre no presente caso é que a marca em cotejo foi depositada na forma mista... Considerando que a marca em cotejo é mista, que a escolha da fonte foi estilizada..., entendo que o pleito autoral merece prosperar... A apostila deve constar no certificado de registro e tem relevância para enunciar hipóteses em que o elemento distintivo não transforma, a ponto de redimir, o elemento genérico do signo. In casu, o termo em cotejo é descritivo e