Processo nº 914936786

Teor da publicação

Protocolo: 850180237143 (14/08/2018) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): LUIZ GUSTAVO RABELO TRINDADE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;