VIVE FÁTIMA

Teor da publicação

Complemente a retribuição referente ao depósito de pedido de registro de marca, uma vez que o titular de registro não se enquadra nas condições da Lei complementar 123, de 14/12/2006. Recolha, também, a retribuição estabelecida para cumprimento desta exigência. Ademais, reapresente procuração, ratificando os atos anteriormente executados ou com data de assinatura igual ou anterior ao protocolo do pedido de registro, na qual constem poderes ao procurador para receber citações judiciais, conforme estabelece o art. 217 da Lei de Propriedade Industrial.