Dirce Britto COIFFEUR

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Tendo em vista a procuração nos autos do processo e o nome do requerente no pedido, onde parece haver confusão entre outorgante/outorgado e requerente, esclareça se o requerente é DIRCE PEREIRA DE BRITTO EIRELI-ME ou JAYNE DE BRITTO RODRIGUES MACIEL DE LIMA, e apresente autorização para registro do nome civil DIRCE BRITTO.