JF FERRARI CONTABILIDADE & ASSESSORIA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome FERRARI, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823519074 (FERRARI SHOP), Processo 826049257 (FERRARI CLUB BRASIL), Processo 826489737 (FERRARI SHOP), Processo 823992837 (FERRARI), Processo 823992799 (FERRARI) e Processo 824298721 (FERRARI STORE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;