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Teor da publicação

Protocolo: 850180158666 (05/06/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): CENTROLAB - CENTRO LABORATORIAL DE ANALISES CLINICAS LT - EPP Procurador: Marcelle de Oliveira Campos Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em inobservância ao disposto na Resolução nº 26/2013, art. 5º: ?O envio dos formulários eletrônicos do módulo e-MARCAS está condicionado ao prévio pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU - COBRANÇA) relativa à retribuição correspondente ao serviço solicitado, exceto no caso de serviço isento do pagamento de retribuição." Nos termos do art. 219, III, da LPI. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

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Protocolo: 850180201317 (16/07/2018) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): CENTROLAB - CENTRO LABORATORIAL DE ANALISES CLINICAS LT - EPP Procurador: Marcelle de Oliveira Campos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de recurso apresentada fora do prazo previsto pelo art. 212 da LPI.