TEMPERO COMPLETO SERRANO DESDE 1934

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 812840666 (SERRANO) e Processo 002560950 (SERRANA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluído da especificação o produto "Complemento/ suplemento alimentar composto por cereais [não medicinal]", em razão da resposta na petição de cumprimento de exigência nº 850180225245, de 03/08/2018.