TECFITO SPRAY DISPERSE

Teor da publicação

Protocolo: 850170208780 (24/08/2017) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cisão (349.2) Titular(es): AGRIVITTA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Procurador: Org. Mérito Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:TENDO EM VISTA A TRANSFERÊNCIA DE MARCAS COLIDENTES NAS PETIÇÕES N° 850170208761 E 850170208780 PARA CESSIONÁRIAS DISTINTAS, PRESTE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA QUE DEVA SER PRIORIZADA OU PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DE TODAS AS MARCAS PARA UMA ÚNICA CESSIONÁRIA, EVITANDO ASSIM A APLICAÇÃO DO ART. 135 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LPI, LEI N° 9.279 DE 14 DE MAIO DE 1996). CASO TRATA-SE DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, APRESENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA RELAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS CEDENTE E CESSIONÁRIA. CABE LEMBRAR QUE, CONFORME MANUAL DE MARCAS, A RELAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL, NÃO SENDO ACEITA A