TIFFANY MELLO

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Tendo em visa que as razões apresentadas por meio da PET (850180188360), de 03/07/2018, "Cumprimento de Exigência", não contemplam a devida autorização para a requerente do presente pedido, a empresa "Luna's Confecções Ltda", registrar a expressão "Tiffany Mello", indicadora de nome civil, como marca.