PCA JEANS Plínio Cascio de Almeida

Teor da publicação

Protocolo: 850180135989 (15/05/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Titular(es): M. V. A. BRAGA CONFECCOES Procurador: G&F HOLDING DE GESTÃO E FRANQUIAS LTDA - ME Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em inobservância ao disposto na Resolução nº 26/2013, art. 5º: ?O envio dos formulários eletrônicos do módulo e-MARCAS está condicionado ao prévio pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU - COBRANÇA) relativa à retribuição correspondente ao serviço solicitado, exceto no caso de serviço isento do pagamento de retribuição." Nos termos do art. 219, III, da LPI. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.