Processo nº 914751948

Teor da publicação

Protocolo: 850180191102 (05/07/2018) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular(es): HENRIQUE GAIO DE MAGALHAES 30576608866 - ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;