Certifica Minas Frutas

Teor da publicação

Tendo em vista a especificação reivindicada, a saber, "Certificação de processos produtivos em propriedades rurais ligadas à hortifruticultura" e a definição de marca de certificação disposta no art. 123, inciso II da LPI, nos seguintes termos: "marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada", diga se deseja alterar a natureza do presente pedido de registro, de "marca de serviço" para "marca de certificação". Se desejar alterar a natureza do sinal para marca de certificação, devem ser apresentados os documentos previstos no art. 148, incisos I e II, a saber, documento com as características dos produtos ou serviços certificados e as respectivas medidas de controle, cujo modelo encontra-se como anexo da Instrução Normativa do INPI nº 59, de 25 de agosto de 2016, publicada na RPI 23