CAM CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909204900 (CAM.CCBC CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO) e Processo 909204870 (CAM.CCBC CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;