ATELIER NADJA SILVEIRA

Teor da publicação

Apresente autorização expressa da pessoa natural que titulariza o nome "Nadja Silveira", para que a pessoa jurídica ?Atelier Nadja Silveira? registre o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.Ademais, discrimine os serviços que deseja assinalar com a marca em exame, tendo em vista que a especificação apresentada é genérica e vaga. Recomenda-se a consulta à Comissão de Classificação de Produtos e Serviços, para dirimir dúvidas (serviço oferecido pelo INPI, código 357), e a observação das listas contendo exemplos de serviços, de acordo com a classificação internacional, disponíveis no portal do INPI. Cumpra na NCL (10).