ESTÂNCIA DE MINAS

Teor da publicação

Protocolo: 850180145056 (23/05/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): PAULO AFONSO CAMBRAIA Procurador: FERNANDO LUIZ VIEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;