Irmãos Brothers Band

Teor da publicação

Protocolo: 850160004094 (08/01/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): Alberto Amarante de Almeida Magalhães Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente, ainda que tenha firmado acordos de coexistência/ carta de consentimento, comprovar pertencer ao mesmo grupo econômico da titular do registro anterior, ou, alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade, haja vista a mera identidade de sócios em diferentes empresas não configurar esse tipo de relação de controle.