PROJETO BOA VISÃO BOA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO OFTALMOLÓGICA DR. RUBEM CUNHA ZIRALDO

Teor da publicação

Exigência cumprida satisfatoriamente com relação ao pagamento da retribuição publicada na RPI 2458, de 14/02/2018. No entanto, o requerente não apresentou ainda autorização expressa dos herdeiros para que o requerente (Fundação Oftalmológica Dr. Rubem Cunha) registre o nome civil Rubem Cunha como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.