Jamm Burgers & Panelinhas

Teor da publicação

A marca reproduz JAM, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824760956 (JAM WAREHOUSE JAPANESE FOOD, ARTS & MUSIC), Processo 826048927 (JAM), Processo 824758315 (JAM WAREHOUSE) e Processo 903932679 (JAM JAPANESE FOOD, ARTS & MUSIC WWW . JAM . COM . BR). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;