Ferrari Veiculos

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome 816363781 - Ferrari (Petição de manifestação nº 850140109471), sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz FERRARI, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 811323994 (FERRARI), Processo 816363781 (FERRARI), Processo 811323854 (FERRARI), Processo 907911153 (FERRARI) e Processo 816364257 (FERRARI). Art. 124 - Não são registráveis com