M ESTÁTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA 2013

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825351758 (ESTÁTER), Processo 904408922 (GI ESTÁTER), Processo 904409317 (GI ESTÁTER) e Processo 825272661 (ESTATER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;