Ballet Jazz Fitness by Adriana Burni

Teor da publicação

Apresente autorização para registro do nome civil como marca. Para fins do que dispõe o inciso V do art. 124 da LPI, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade (a declaração apresentada neste processp relata somente o uso do nome civil requerido).