Hora do Enem

Teor da publicação

A marca é constituida por falsa indicação de procedência, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; A sigla ENEM, que abrevia a expressão ?Exame Nacional do Ensino Médio?, refere-se a concurso público que permite o ingresso em instituições de ensino superior. Sendo um programa governamental, não pode ser utilizado como marca por terceiros, posto que induziria o público a pensar que um programa radiofônico com esse título, por exemplo, teria cunho oficial e divulgaria notícias relacionadas ao ENEM. Pedido incurso na vedação contida no Inciso X do art. 124 da LPI.