Winicius Moura

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome "Winicius Moura", ou declare se o nome "Winicius Moura" se trata de criação fantasiosa, ou apresente autorização expressa para registrar como marca o nome "Winicius Moura", objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;