Processo nº 911397922

Teor da publicação

A marca é constituida por fotografia de um bebê, situação em que a autorização do próprio para registro se mostra impossível de acontecer e é, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;