john crane a Smiths company

Teor da publicação

Conforme descrito no item 5.11.13 do Manual de Marcas, a autorização expressa para registrar como marca um nome civil por uma empresa deverá constar de cada um dos pedidos de registro de marca, independente de direitos marcários anteriormente adquiridos. Portanto, apresente autorização expressa dos herdeiros ou sucessores para registrar o nome civil ?JOHN CRANE? como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;