Impactus

Teor da publicação

Protocolo: 850180021626 (26/01/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Titular: CLAUDINEIA APARECIDA NUNES BARBOSA PISOS - EPP Procurador: Ricardo Coutinho Barbosa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;