Revista MUNICÍPIOS

Teor da publicação

Protocolo: 800180008152 (04/01/2018) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular: ESTIMATIVA EDITORA E COMUNICACAO LTDA-ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;