THÉO LIMA & JULIANO

Teor da publicação

Considerando-se que a marca contém o nome civil "Théo Lima", distinto do nome do depositante, apresente autorização expressa de seu titular para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;