Maria Almeida

Teor da publicação

O requerente provou ser descendente da titular do nome civil, objeto do pedido. Cabe ainda ao requerente apresentar autorização expressa da titular para registrar o mesmo como marca ou, em caso de óbito da mesma, apresentar documento comprobatório do óbito, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;