TEMPERO PORTUGUÊS

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Protocolo: 850160212211 (23/09/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: W. GALONI - ME Procurador: FABIANO JOSÉ ALVES Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do art. 124 da LPI, uma vez que a marca em exame é composta por expressão de caráter descritivo em relação aos produtos a distinguir e não se encontra revestida de suficiente forma distintiva em sua apresentação requerida, conforme ressalvado no referido dispositivo legal. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.