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Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 831047259 com PAN n° 850170167568 pendente de exame. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 819050970 (BILLBOARD LIVE) e Processo 819079227 (BILLBOARD LIVE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Item de especificação excluído mediante cumprimento satisfatório de exigência. Quanto aos itens acrescentados em petição, não se admite ampliação de escopo de proteção no cumprimento de exigência, apenas substituição ou retir