RUSSELL BEDFORD

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Reiterando os termos da exigência publicada na RPI 2447, de 28/11/2017, apresente autorização que habilite o requerente a registrar como marca o nome ?RUSSELL BEDFORD?. Para tais fins, observe-se que a mera declaração de serviços prestados pela empresa não constitui prova documental da condição de titular do nome civil "RUSSEL BEDFORD".