CONAN NUTRITION

Teor da publicação

A marca é constituida por nome de personagem, obra artística , irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 907823394 (Connan - Companhia Nacional de Nutrição Animal), Processo 907823335 (Connan - Companhia Nacional de Nutrição Animal), Processo 907823378 (Connan - Companhia Nacional de Nutrição Animal), Processo 828322457 (CONAN) e Processo 828322465 (CONAN). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto