Processo nº 913439983

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Protocolo: 850170305692 (29/11/2017) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular: ESSÊNCIA DO VALE ALIMENTOS LTDA - ME Procurador: JOSÉ DONIZETI DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;