PANIFICAÇÃO DONA LAURA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 900663847 (DONA LAURA), Processo 905727622 (DONA LAURA), Processo 906110220 (DONA LAURA EXTRANEVE) e Processo 905728165 (DONA LAURA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;