Choco Pira

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901852716 (PIRASUCO), Processo 900510536 (PIRAKIDS), Processo 901846627 (PIRAFRESH), Processo 901852600 (PIRAFRUIT), Processo 901836761 (PIRASOY), Processo 901846686 (PIRALIFE), Processo 902885405 (PIRALOCOS), Processo 900489596 (PIRA) e Processo 902885472 (PIRALOCO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850160204425 (14/09/2016) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Titular: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA Procurador: Aureolino Pinto Das Neves Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;